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O fundamento jurídico para este tratamento de Dados Pessoais assenta:
Na necessidade de cumprimento das obrigações legais relacionadas com a atividade do Centro Académico Clínico ICBAS - Santo António (CAC ICBAS - Santo António), nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD;
Nos interesses legítimos prosseguidos pelo Centro Académico Clínico ICBAS - Santo António (CAC ICBAS - Santo António), enquanto responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD;
No consentimento facultado pelos titulares, para os mais diversos fins, de forma livre, expressa e consubstanciada num ato positivo claro e inequívoco, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. a) e do artigo 7.º do RGPD.
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